Recebemos com imensa satisfação e honra sua entrada no escritório Monteiros Advogados Dr. Mauro Brasil é advogado atuante no Direito do...

Em 12 de agosto, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 208/2022, que regulamenta a nova transação de...

Preenchidos os requisitos legais, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) declarou o direito da companheira de um segurado falecido a um terço...

O estabelecimento, por parte do Itaú Unibanco, de um modelo de cartão de crédito não previsto em contrato e, consequentemente, não...

Conforme o artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Toledo...

Criada em 2020 para garantir a higidez de todos os sistemas digitais do Tribunal Superior Eleitoral, que naquele ano foram alvo de ataque...

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Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa a irregularidades na construção de um supermercado em...

A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim...

A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado...

Golpistas estão se aproveitando da suspensão da Prova de Vida para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens podem...

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve decisão de primeira instância que condenou a Caixa Econômica Federal...

A concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não deve depender apenas de informações contidas em perícia...

Os tribunais brasileiros deverão aceitar apenas processos em formato eletrônico a partir de 1º de março. A restrição a processos físicos,...

O empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido...

Nesta quarta-feira (23/2), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que institui a nova carteira nacional de identidade. O novo RG...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A aprovação do ato...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a...